Tsx1

https://pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articulado.php
Procurar no presente diploma A express o exacta Ir para o art

https://diariodarepublica.pt › dr › detalhe › lei
Lei n 15 2001 de 5 de Junho Refor a as garantias do contribuinte e a simplifica o processual reformula a organiza o judici ria tribut ria e estabelece um novo regime geral para as infrac es

https://www.ministeriopublico.pt › pagina › regime-geral-das-infraccoes...
Procurar no presente diploma A express o exacta Ir para o art

https://www.lexpoint.pt › Fileget.aspx
Artigo 5o o Lugar e momento da pr tica da infrac o tribut ria As infrac es tribut rias consideram se praticadas no momento e no lugar em que total ou parcialmente e sob qualquer forma de

https://portal.oa.pt › publicacoes › informacao-juridica › direito-nacional...
ALTERA O do n 10 A falta de apresenta o ou apresenta o fora do prazo legal da declara o de registo e da comunica o administra o tribut ria das informa es a que as institui es

https://mailings.vidaeconomica.pt › files › Ebooks
Todos os direitos reservados para Vida Econ mica Editorial SA Nenhuma parte deste livro pode ser utilizada ou reproduzida no todo ou em parte por qualquer processo mec nico fotogr fico

https://www.nservicos.pt › pt › docs › doc - rgit.pdf
A altera o ao artigo 29 o do RGIT aprovado pela Lei n o 15 2001 de 5 de junho n o se aplica a procedimentos de redu o de coima iniciados at 31 de dezembro de 2012

https://lusitanagest.pt › index.php › documentos
In cio Quem Somos Servi os Documentos FAQs Contactos Login Newsletters Documentos

https://www.occ.pt › fotos
Regime Geral das Infra es Tribut rias RGIT Lei Geral Tribut ria LGT Anexo ao Decreto Lei n o 398 98 de 17 de dezembro A Lei n o 7 2021 de 26 de fevereiro para al m das consagradas f rias